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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo de exploração litigiosa - fixação do valor da indemnização - competência material dos tribunais judiciais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.111-114 23cm
Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 746/96, de 29 de Maio de 1996, Processo n.º 317/95 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional