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Analítico de Periódico
Ministério Público
Constituição como arguido - interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal - aplicação da lei no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.77-82 23cm
Outubro de 1998. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 1299/97 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal