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Supremo Tribunal Administrativo Arguição de vícios - ónus de alegação de factos que integram os vícios Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.177-181 23cm Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Junho de 1995, Recurso n.º 37067 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |