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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crimes de contrabando de circulação - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral relativa às normas dos artigos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.191-193 23cm
(..) 9.º, n.º 2, alínea C) e n.º 1, e 18.º, n.º 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio - repristinação do contencioso aduaneiro - punição mais gravosa - pena aplicável do caso concreto. Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 13 de Março de 1991, Processo n.º 40345
Direito Penal