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Monografia
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Neto, Abilio; Neto, Aurora Silva
Organização política administrativa e financeira do estado.- 1.ª Edição, Setembro 1999.- Editorial Minerva / Ediforum - Edições Jurídicas, Ldª / Coimbra Editora, Ldª.- 779p 23cm. - (Colectâneas de Legislação VI)
ISBN 972-8035-38-1 (Broch.) : €19,90
Direito Administrativo
Cap. I - Constituição Política e Fiscalização do seu Cumprimento
1.1. Constituição da República Portuguesa - Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro
Preâmbulo
Princípios fundamentais
Parte I - Direitos e Deveres fundamentais
Título I - Princípios gerais
Título II - Direitos, Liberdades e Garantias
Capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais
Capítulo II - Direitos, Liberdades e garantias de participação política
Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
Capítulo I - Direitos e deveres económicos
Capítulo II - Direitos e deveres sociais
Capítulo III - Direitos e deveres culturais
Parte II - Organização económica
Título I - Princípios gerais
Título II - Planos
Título III - Políticas agrícolas, comercial e industrial
Título IV - Sistema financeiro e fiscal
Parte III - Organização do poder político
Título I - Princípios gerais
Título II - Presidente da República
Capítulo I - Estatuto e eleição
Capítulo II - Competência
Capítulo III - Conselho de Estado
Título III - Assembleia da República
Capítulo I - Estatuto e eleição
Capítulo II - Competência
Capítulo III - Organização e funcionamento
Título IV - Governo
Capítulo I - Função e estrutura
Capítulo II - Formação e responsabilidade
Capítulo III - Competência
Título V - Tribunais
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Organização dos tribunais
Capítulo III - Estatuto dos juízes
Capítulo IV - Ministério Público
Título VI - Tribunal Constitucional
Título VII - Regiões Autónomas
Título VIII - Poder Local
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Freguesia
Capítulo III - Município
Capítulo IV - Região administrativa
Capítulo V - Organização de moradores
Título IX - Administração Pública
Título X - Defesa Nacional
Parte IV - Garantia e revisão da Constituição
Título I - Fiscalização da constitucionalidade
Título II - Revisão constitucional
Disposições finais e transitórias
1.2. Lei do Tribunal Constitucional - Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Título I - Disposições gerais
Título II - Competência, organização e funcionamento
Capítulo I - Competência
Capítulo II - Organização
Capítulo III - Funcionamento
Capítulo IV - Regime financeiro
Título III - Processo
Capítulo I - Distribuição
Capítulo II - Processo de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
Capítulo III - Outros processos
Título IV - Disposições finais e transitórias
Cap. II - Partidos Políticos
2.1. Lei dos Partidos Políticos - Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro
2.2. Estatuto do Direito de Oposição - Lei n.º 24/98, de 26 de Maio
2.3. Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais - Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto
Cap. III - Direito Eleitoral e Referendário
3.1. Recenciamento Eleitoral - Lei n.º 13/99, de 22 de Março
3.2. Eleição do Presidente da República - Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
3.3. Lei Eleitoral para a Assembleia da República - Lei n.º 14/79, de 16 de Maio
3.4. Eleição dos órgãos Representativos das Autarquias Locais - Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro
3.5. Eleições para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de Abril
3.6. Organização do Processo no Estrangeiro - Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro
3.7. Símbolos e Siglas das Coligações para Efeitos Eleitorais - Lei n.º 5/89, de 17 de Março
3.8. Crimes Eleitorais - Código Penal / 1998
3.9. Publicação e Difusão de Sondagens e Inquêritos de Opinião - Lei n.º 31/91, de 20 de Julho
3.10. Comissão Nacional de Eleições - Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro
3.11. Regimento da Comissão Nacional de Eleições
3.12. Neutralidade e Imparcialidade das Entidades Públicas face a Actos Eleitorais ou Referendo - Lei n.º 26/99, de 3 de Maio
3.13. Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril
3.14. Consultas Directas aos Cidadãos Eleitorais a Nível Local - Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto
Cap. IV - Governo e Modernização Administrativa
4.1. Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro
4.2. Plano e Relatório de Actividades Anuais - Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro
4.3. Modernização Administrativa - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril
4.4. Sistema de Qualidade em Serviços Públicos - Decreto-Lei n.º 166-A/99, de 13 de Maio
Cap. V - Assembleia da República
5.1. Lei Orgânica da Assembleia da República - Lei n.º 77/88, de 1 de Julho
5.2. Regimento da Assembleia da República - Resolução da A.R. n.º 4/93, de 2 de Março
5.3. Regime Jurídico dos Inquêritos Parlamentares - Lei n.º 5/93, de 1 de Março
Cap. VI - Regiões Autonomas
6.1. Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto
6.2. Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira - Lei n.º 13/91, de 5 de Junho
6.3. Lei de Finanças das Regiões Autónomas - Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro
Cap. VII - Distritos, Regiões Administrativas e Áreas Metropolitanas
7.1. Governadores Civis - Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro
7.2. Assembleias Distritais - Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro
7.3. Lei-Quadro das Regiões Administrativas - Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto
7.4. Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto - Lei n.º 44/91, de 2 de Agosto
Cap. VIII - Autarquias Locais
8.1. Lei das Autarquias Locais - Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março
8.2. Atribuições e Competências das Freguesias - Lei n.º 23/97, de 2 de Julho
8.3. Lei das Finanças Locais - Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
8.4. Tutela Administrativa das Autarquias Locais e Entidades Equiparadas - Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto
8.5. Regulamento das Acções Inspectivas e de Fiscalização do IGAI - Regulamento n.º 10/99, de 7 de Maio
8.6. Lei Quadro da Criação de Municípios - Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro
8.7. Regime de Instalação de Novos Municípios - Lei n.º 48/99, de 16 de Junho
8.8. Lei Quadro da Criação de Freguesias - Lei n.º 8/93, de 5 de Março
8.9. Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 59/98, de 18 de Agosto
8.10. Atribuição e Competências dos Serviços Municipais de Polícia - Lei n.º 32/94, de 29 de Agosto
8.11. Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais - Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Cap. IX - Regime dos Titulares de Cargos Políticos
9.1. Regime de Remunerações do Presidente da República - Lei n.º 26/84, de 31 de Julho
9.2. Estruturas e Serviços Integrantes da Presidência da República - Lei n.º 7/96, de 29 de Fevereiro
9.3. Estatuto dos Membros do Conselho de estado - Lei n.º 31/84, de 6 de Setembro
9.4. Regimento do Conselho de Estado - de 10 de Novembro de 1984
9.5. Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
9.6. Limites às Remunerações dos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto
9.7. Estatuto dos Depotados - Lei n.º 7/93, de 1 de Março
9.8. Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
9.9. Regime do Exercício do Mandado dos Membros das Juntas de Freguesia - Lei n.º 11/96, de 18 de Abril
9.10. Mandato dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República - Lei n.º 18/94, de 23 de Maio
9.11. Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
9.12. Incompatibilidades e Impedimentos de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto
9.13. Regime de Incompatibilidades de Altos Cargos Públicos - Lei n.º 12/96, de18 de Abril
9.14. Crimes de Responsabilidades de Altos Cargos Políticos - Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
Cap. X - Direito Financeiro, Finanças Públicas e sua Fiscalização
10.1. Enquadramento do Orçamento do Estado - Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro
10.2. Alterações Orçamentais da Competência do Governo - Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril
10.3. Lei de Bases da Contabilidade Pública - Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro
10.4. Regime da Administração Financeira do estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho
10.5. Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) - Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho
10.6. Regime da Tesouraria do Estado - Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho
10.7. Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
10.8. Regime Jurídico da Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado ou por outras Pessoas Colectivas de Direito Público - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro
10.9. Juros de Mora das Dívidas ao Estado e outras Entidades Públicas - Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março
10.10. Alienação de Imóveis do Domínio Privado do Estado para Fins de Interesse Público - Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março
10.11. Regime de Instalação da Administração Pública- Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto
10.12. Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
10.13. Alargamento da Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas - Lei n.º 14/96, de 20 de Abril
Cap. XI - Aquisição de Bens e Serviços pela Administração Pública
11.1. Realização de Despesas Públicas e Contratação Pública de Locação e Aquisição de Bens Móveis e Serviços - Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
11.2. Aquisição e Locação de Bens e Serviços de Informática - Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho
11.3. Empreitadas de Obras Públicas - Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março
11.4. Recursos no Âmbito da Celebração de Contratos de Direito Público de Obras, de Prestação de Serviços e de Fornecimento de Bens - Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio
Cap. XII - Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais
12.1. Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro
12.2. Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto
12.3. Obrigatoriedade do Porte de Documento de Identificação - Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro
12.4. Direito de Associação - decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
12.5. Direito de Reunião - Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto
12.6. Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
12.7. Colheita e Transplante de órgãos e Tecidos de Origem Humana - Lei n.º 12/93, de 22 de Abril
Cap. XIII - Tutela Administrativa e Contenciosa dos Direitos dos Administrados
13.1. Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro
13.2. Direito de Petição - Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto
13.3. Acesso dos Cidadãos aos Documentos da Administração Pública - Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
13.4. Provedor de Justiça - Lei n.º 9/91, de 9 de Abril
13.5. Código das Expropriações - Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro
13.6. Recrutamento e Selecção de Peritos Avaliadores para Expropriações - Decreto Regulamentar n.º 15/98, de 9 de Julho
13.7. Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967
13.8. Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
13.9. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) - Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril
13.10. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho
13.11. Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho