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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Cooperativas de habitação económica - entrada dos sócios - benefício fiscal temporário - direitos adquiridos - princípio da protecção da confiança
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfico Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.231-242 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 410/95, de 28 de Junho de 1995, Processo n.º 248/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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