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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Casa de morada de família - pedido de atribuição - momento da dedução do pedido
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.410-412 23cm
Jurisprudência. Acórdão de 13 de Dezembro de 1999, Processo n.º 960/99
Direito Civil