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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo judicial de extradição - objecto do recurso de constitucionalidade - prazo da autorização legislativa - aprovação em conselho de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.68-73 23cm
(..) Ministros dentro do prazo. Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 703/93, de 10 de Novembro de 1993, Processo n.º 484/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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