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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Código de processo tributário - execução fiscal - direitos do remidor - interpretação extensiva
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.264-267 23cm
Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Maio de 1995, Recurso n.º 19243 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal