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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso de constitucionalidade fundado na alínea a) do artigo 70.º da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.169-177 23cm
(..) Lei n.º 28/82 - desaplicação com fundamento em inconstitucionalidade de interpretação normativa correspondente a entendimento - generalizado na doutrina e jurisprudência - processo civil - arrolamento requerido como preliminar ou incidente do divórcio - ónus de alegação e prova do justo receio de extravio ou dissipação - princípio da proporcionalidade. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 500/96, de 20 de Março de 1996, Processo n.º 498/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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