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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Salário mínimo na região autónoma da Madeira. Regulamentos. Falta de citação da lei habilitante. Inconstitucionalidade formal. (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 397, p.111-122 23cm
(..) Competência legislativa regional. Inconstitucionalidade orgânica. Processo constitucional. Fiscalização abstracta da constitucionalidade. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Ordem de conhecimento dos vícios. Interesse jurídico relevante. Revogação das normas impugnadas. Limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Junho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 170/90, de 30 de Maio de 1990, Processo n.º 246/88 - 1.ª Secção
Direito Constitucional