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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de maus tratos de menores - agravação pelo resultado - pressupostos da punição - comissão por acção e por omissão - escolha e medida da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.285-296 23cm
(..) pena - pena de prisão - suspensão da execução - alegações orais - junção por escrito - exposições, memoriais e requerimentos - despacho de rejeição - recurso - manifesta improcedência - duplo grau de jurisdição - artigos 410.º, 432.º e 433.º do Código de processo penal - constitucionalidade. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1997, Processo n.º 707/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal