10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Licença de construção - afastamento ao limite do prédio vizinho - regulamento geral das edificações urbanas - interpretação da lei - direito de edificação
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 27/28, Ano XIII, Janeiro/Dezembro de 2007, p.173-174 24cm
Jurisprudência. Acórdão do STA - Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, de 29-05-2007 (Proc. 046946)
Direito do Urbanismo