Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Contrato-promessa - execução específica - pressupostos - mora - sinal - natureza jurídica do contrato a celebrar
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.491-501 23cm
Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 549/96 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil