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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da inconstitucionalidade - transmissão dos arrendamentos de que são titulares entes públicos - criação de empresa pública (..)
Boletim do ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.13-18 23cm
(..) que sucede ao Estado - Reserva de competência legislativa da Assembleia da República - Regime Geral do Arrendamento Urbano - Tutela do direito de propriedade do senhorio - Princípios da igualdade e do Estado de direito democrático. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 607/99 de 9 de Novembro de 1999, Processo n.º 274/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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