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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Estatuto político-administrativo da região autónoma da Madeira. Regime eleitoral da assembleia legislativa regional. Principio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 403, p.37-91 23cm
(..) iguladade do sufrágio. Princípio da unidade do estado. Autonomia regional. Integridade da soberania do estado. Unicidade da cidadania portuguesa. Voto de não residentes. Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 1/91, de 22 de Janeiro de 1991, Processo n.º 377/90 - 1.ª Secção (Plenário)
Direito Constitucional