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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Perdão de penas - concurso de crimes - penas anteriores a beneficiarem de perdão - exclusão de amnistia e de perdão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.333-337 23cm
Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Janeiro de 1996, Processo n.º 48794 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal