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Monografia
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Carvalho, Virgílio Jesus Miranda
Aspectos prático-jurídicos do arrendamento rural.- Julho 1984.- Coimbra Editora.- 630p 23cm
Obra numerada (nº 000984) e rubricada pelo autor
ISBN - (Broch.) : oferta
Direito Civil
Parte I - Aspectos prático-jurídicos do arrendamento rural
1. Pressupostos jurídico-constitucionais
2. Legislação aplicável
3. Arrendamento rural (noção legal)
4. Arrendamento ao agricultor autónomo e arrendamento patronal ou ao agricultor empresário
5. Âmbito do contrato
6. Obrigatoriedade de redução dos contratos a escrito
7. Obrigatoriedade de redução dos contratos a escrito quando uma das partes o exige
8. Prazos legais mínimos de duração dos contratos
9. Duração dos contratos no caso de reconversão da exploração agrícola e no caso de benfeitorias realizadas pelo arrendatário
10. Natureza da renda. Período a que respeita. Actualização de rendas
11. Tabelas de rendas máximas
12. Alteração da renda a solicitação do arrendatário
13. Redução da renda por virtude de anormalidade das condições climatéricas
14. Quando deve ser paga a renda. Incumprimento pelo arrendatário. Obrigação do senhorio de passar recibo de renda
15. Actualização excepcional da renda
16. Benfeitorias
17. Denúncia do contrato
18. Devfesa do arrendatário contra a denúncia pelo senhorio
19. Despejo judicial do arrendatário
20. Segunda acção judicial de despejo do arrendatário
21. Formalidades processuais relativas às acções judiciais de despejo do arrendatário
22. Composição do tribunal em questões de arrendamento rural
23. O sistema de assistência judiciária gratuita
24. Resolução do contrato
25. Transmissão do direito ao arrendamento
26. Rescisão do contrato por morte do senhorio
27. Expropriação por utilidade pública
28. Abandono ou subaproveitamento de prédios rústicos
29. Direito de preferência do arrendatário no caso de venda dos prédios arrendados
30. Parceria agrícola
31. Nulidade de cláusulas contratuais
32. Proibição de subarrendamento
33. Comissões concelhias de arrendamento rural
34. Duplicados dos contratos
35. Carácter urgente dos processos judiciais e apresentação de exemplar escrito do contrato como condição formal de procedibilidade
36. Consulta do tribunal á comissão concelhia
37. Plano de reconversão de culturas
38. Arrendamentos de campanha
39. Arrendamentos florestais
40. Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro
41. Meios de defesa do rendeiro contra o esbulho violento ou oerturbação da sua posse da terra
42. Arrendamento rural nos Açores
II Parte - Legislação mais importante do arrendamento rural
43. Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro: estabelece o regime jurídico do arrendamento rural
44. Lei n.º 76/79, de 3 de Dezembro: introduz alterações à Lei do Arrendamento Rural
45. Decreto-Lei n.º 32/79, de 28 de Fevereiro: define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação das comissões concelhias de arrendamento rural
46. Lei n.º 24/79, de 26 de Julho: alteração por ratificação do Decreto-Lei n.º 32/79, de 28 de Fevereiro
47. Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais): parte relativa à constituição do tribunal nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural
48. Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho: regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais no que respeita aos «juízes sociais»
49. Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março: abolição da enfiteuse rústica com consolidação da propriedade plena no foreiro
50. Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro: estabelece o regime jurídico dos casos de arrendamento rural em que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato
51. Portaria n.º 489/77, de 1 de Agosto: regula o processo a seguir para a fixação do preço da terra, defesa dos direitos de terceiros, assim como o necessário à execução do dispositivo no Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro
52. Código Civil: artigos 1376.º a 1378.º - Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos
53. Portaria n.º 202/70, de 21 de Abril: fixa as unidades de cultura para Portugal continental
54. Decreto-Lei n.º 412/77, de 29 de Setembro: adita um número 5 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro
Arrendamento de campanha (n.ºs 55 a 58)
55. Portaria n.º 161/78, de 25 de Março
56. Portaria n.º 80/79, de 13 de Fevereiro
57. Portaria n.º 99/80, de 11 de Março
58. Portaria n.º 210/81, de 24 de Fevereiro
59. Tabelas de valores máximos de rendas
60. Portaria n.º 566/75, de 19 de Setembro
61. Portaria n.º 363/77, de 18 de Junho
62. Portaria n.º 248/79, de 2 de Maio
63. Portaria n.º 239/80, de 9 de Maio
64. Portaria n.º 246/82, de 2 de Março
65. Decreto-regional n.º 11/77-A, de 20 de Maio: estabelece o regime jurídico do arrendamento rural para a Região Autónoma do Açores
66. Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77-A, de 20 de Setembro: competência dos Tribunais Comuns nas questões emergentes da aplicação do Decreto-Regional n.º 11/77-A
67. Decreto Regulamentar Regional n.º 11/78-A, de 23 de Junho: estabelece regras formais para as alterações
68. Lei n.º 70/78, de 6 de Dezembro: aplicação do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, na Região Autónoma dos Açores
69. Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/79, de 22 de Janeiro: aplicação dos regimes do Código de Processo Civil aos processos de despejp e de fixação e alteração de rendas
70. Decreto Regional n.º 13/77-M: extinção do regime de colonia na Região Autónoma da Madeira
71. Decreto Regulamentar Regional n.º 7/79-M, de 25 de Maio: cria o Fundo Especial para a Extinção da Colonia
72. Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80-M: alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/79-M, de 25 de Maio
73. Decreto Regional n.º 20/79-M: cria o Fundo de Previdência Agro-Pecuária (FPA)
74. DEcreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro: institui o seguro agrícola de colheitas
75. Despacho Normativo n.º 144/80, de 28 de Abril: regulamenta o seguro agrícola de colheitas
76. Despacho Normativo n.º 148/80, de 5 de Maio: concede uma bonificação nos prémios de seguro de colheitas
77. Crédito par: Resolução n.º 159/80, de 15 de Abril; Resolução n.º 245/80, de 3 de Julho; Resolução n.º 298/80, de 23 de Julho; Despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, de 28 de Agosto de 1980
78. Decreto-Lei n.º 562/70, de 18 de Novembro: Regulamento da Assistência Judiciaria nos Tribunais Ordinários
79. A « isenção de sisa» no exercício do «direito de preferência» dos arrendatários rurais e o âmbito de aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 130/81, de 28 de Maio
80. Decreto-Lei n.º 130/81, de 28 de Maio
81. O «direito de preferência» dos arrendatários rurais e a sua violação pela Administração no âmbito do denominado «Projecto da bacia do Mondego»
82. Projecto de Lei n.º 50/I (Arrendamento rural): apresentado pelo PPD/PSD à Assembleia da República
83. Proposta de Lei n.º 79/I (Bases Gerais da Reforma Agrária): parte relativa ao arrendamento rural da proposta de lei apresentada à Assembleia da República pelo I Governo Constitucional (PS)
84. Projecto de Lei n.º 66/I (Bases Gerais da Reforma Agrária): parte relativa ao arrendamento rural do projecto de lei apresentado à Assembleia da República pela UDP
85. Projecto de Lei n.º 114/I (Alteração à Lei do Arrendamento Rural: apresentado à Assembleia da República pelo PCP
86. Projecto de Lei n.º 135/I (Alterações à Lei do Arrendamento Rural): apresentado à Assembleia da República pelo PCP
87. Projecto de Lei n.º 155/I (Alterações à Lei do Arrendamento Rural): apresentado à Assembleia da República pelo PS
88. Projecto de Lei n.º 156/I (Sobre Instalação e Funcionamento das Comissões Concelhias de Arrendamento Rural): apresentado à Assembleia da República pelo PCP
Legislação vária complementar para a agricultura
89. Limites à Plantação de Árvores e Arbustos: a) Código Civil, artigo 1336.º; b) Decreto-Lei n.º 28 039, de 14 de Setembro de 1937, e Decreto n.º 28 040, de 14 de Setembro de 1937; c) A Portaria n.º 235/75, de 7 de Abril, e o problema da sua inexiquibilidade prática
90. Critérios de Subaproveitamento Agrícola: Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho
91. Proibição de Destruição do Revestimento Vegetal, do Relevo Natural e das Camadas do Solo Arável: Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho
92. Reserva Agrícola Nacional: Decreto n.º 451/82, de 16 de Novembro
93. Conservação e Desenvolvimento do Património Florestal: Decreto n.º 150/80, de 23 de Maio
94. Delimitação da Zona de Intervenção da Reforma Agrária (ZIRA): Decreto-Lei n.º 236-B/76, de 5 de Abril
95. Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária: Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro
96. IFADAP - Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas: a) Lei n.º 14/78, de 23 de Março: ratifica, com emendas, o diploma do Governo que o criou; b) Decreto-Regulamentar n.º 46/78, de 30 de Novembro: regulamenta o estatuto do IFADAP; c) Portaria n.º 131-A/79, de 23 de Março: regulamento geral das condições de funcionamento do Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas (SIFAP)
97. Conselhos Regionais e Sub-Regionais de Agricultura: Decreto-Lei n.º 166/78, de 6 de Julho
98. Serviços Regionais de Agricultura: Decreto-Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março
99. Data do Início do Ano Agrícola: Despacho Ministerial de 4 de Junho de 1979
100. Decreto-Lei n.º 396/79, de 21 de Setembro: define o regime especial de subsídio de desemprego para os trabalhadores excedentários por efeito da aplicação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária
101. Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas: Lei n.º 63/79, de 4 de Outubro
102. Decreto-Regional n.º 26/79-M, de 7 de Novembro: estabelece normas relativas à integração no regime geral de previdência dos trabalhadores abrangidos pelo regime especial
103. Decreto-Regional n.º 24/79-A, de 7 de Dezembro: estabelece o regime de trabalho rural dos Açores
104. Decreto-Lei n.º 504/79, de 24 de Dezembro: define o regime jurídico dos centros de gestão da empresa agrícola
105. Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro: define o regime de instalação do jovem agricultor
106. Decreto-Lei n.º 513-J/79, de 26 de Dezembro: define o regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo
107. Decreto-Regulamentar n.º 43/81, de 15 de Setembro: transfere as atribuições, competências e direitos conferidos aos centros regionais de investigação e desenvolvimento agrários para os serviços regionais de agricultura
108. Despacho Normativo n.º 240/81, de 18 de Setembro: extingue as «sub-regiões» agrárias e divide as «regiões» agrárias directamente em «zonas» agrárias
109. Decreto-Lei n.º 287/81, de 9 de Outubro: possibilita a determinação das regiões agrárias por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas
110. Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho: aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
111. Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho: aprova a lei Orgânica do IX Governo Constitucional
112. Decreto Regional n.º 1/82-A, de 28 de Janeiro: altera o Decreto Regional n.º 11/77-A, de 20 de Maio, que estabelece o regime jurídico do arrendamento rural nos Açores