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Supremo Tribunal de Justiça Deliberação da entidade patronal - promessa pública Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 484, p.232-236 23cm Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 348/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |