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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Liqidação de estabelecimento bancário - reserva da função jurisdicional -função administrativa - processo constitucional - fiscalização (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.141-154 23cm
(..) concreta da constitucionalidade - âmbito do recurso - recusa de aplicação de norma por inconstitucionalidade. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 443/91, de 20 de Novembro de 1991, Processo n.º 173/90 do Tribunal Constitucional (2.ª Secção)
Direito Constitucional