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Supremo Tribunal de Justiça Extradição passiva - regra da especialidade - trânsito em julgado - revisão da sentença Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.383-389 23cm Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Julho de 1996, Processo n.º 684/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |