10CD
Analítico de Periódico
Machete, Pedro
Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? A questão da nulidade-inexistência: teoria (..)
Cadernos de Justiça Administrativa, Fabigráfica, N.º 66, Novembro / Dezembro de 2007, p.17-33 29,5cm
(..) da essencialidade funcional vs. teoria da essencialidade estrutural. Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 11.11.2003, P. 1084/03. Anotado
Direito Administrativo