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Supremo Tribunal de Justiça Cumulação de pedidos - contrato-promessa - não cumprimento - interpretação do negócio jurídico - cláusula penal - mora - direito de resolução do contrato Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.498-512 23cm Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Setembro de 1996, Processo n.º 87565 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |