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Supremo Tribunal Administrativo Impugnação dos actos administrativos - acto administrativo sujeito a condição suspensiva - ineficácia e inexecutoriedade - irrecorribilidade (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.611-616 23cm (..) contenciosa - rejeição do recurso. Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Junho de 1992, Processo n.º 28108 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |