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Tribunal Constitucional Perda de mandato - inelegibilidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.98-109 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 25/92, de 15 de Janeiro de 1992, Processo n.º 234/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |