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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Personalidade jurídica e capacidade judiciária - município - câmara municipal - presidente da câmara
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.384-386 23cm
Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Dezembro de 1996, Processo n.º 806/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil