Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Marques, António Rocha
Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o código penal (versão originária) e o código de processo penal (1983-1996)
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 69, Janeiro-Março 1997, Ano 18.º, p.191-197 22cm


Direito Constitucional