14CD Analítico de Periódico | |
Marques, António Rocha Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o código penal (versão originária) e o código de processo penal (1983-1996) Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 69, Janeiro-Março 1997, Ano 18.º, p.191-197 22cm Direito Constitucional |