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Supremo Tribunal de Justiça Abertura da herança - concorrência de filhos «legítimos» e «ilegítimos» - aplicação da lei no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.340-346 23cm Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Junho de 1996, Processo n.º 251/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |