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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional - 2.ª Secção
Reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Definição de penas. Crimes de caça. Condenação no (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Miandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.76-81 23cm
(..) pagamento do valor do meio de transporte. Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 348/91, de 3 de Julho de 1991, Processo n.º 47/90
Direito Constitucional; Direito Penal