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Supremo Tribunal de Justiça Acção do Ministério Público para nova regulação do poder paternal - legitimidade passiva - litisconsórcio necessário Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.25-30 23cm Outubro de 1995. Jurisprudência. Assento de 4 de Julho de 1995, Processo n.º 81043 - 1.ª Secção do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil; Direito da Família |