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Analítico de Periódico
Rita, José Serafim Ferreira Rita
Expropriação para ampliação do campo de tiro de Alcochete - Consequências da impugnação contenciosa do despacho expropriativo - Eficácia ..
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 66, Abril-Junho 1996, Ano 17.º, p.145-153 22cm
.. do caso julgado em contencioso de anulação- Inconstitucionalidade dos artigos 27.º e 28.º do Código das Expropriações de 1976. Parecer emitido no proc. n.º 371/6/95, do Tribunal da Relação de Lisboa
Direito Civil