14CD
Analítico de Periódico
Maximiano, António Henrique Rodrigues
Pedido civil em processo penal. Condenação do assistente em custas
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 52, Outubro/Dezembro de 1992, Ano 13.º, p.129-132 22cm
Alegações apresentadas no proc. n.º 42798, da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência
Direito Penal