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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Execução ordinária - representação da Caixa Geral de Depósitos - reclamação de créditos pelo Ministério Público - inconstitucionalidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.388-407 23cm
(..) § 2.º do artigo 4.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos. Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Outubro de 1994, Processo n.º 84524 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil