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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade contratual - danos não patrimoniais - abuso de direito Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 445, p.487-496 23cm Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Março de 1995, Processo n.º 86835 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |