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Supremo Tribunal Administrativo Contribuição predial - quitação - prova documental - prova livre Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.561-565 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1992, Processo n.º 14022 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |