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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - princípio constitucional da iguladade - responsabilidade civil por acidente de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.138-145 23cm
(..) viação - presunção de culpa do condutor por conta de outrem. Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 149/93 de 28 de Janeiro de 1993, Processo n.º 75/89 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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