Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Fundamentos do recurso - reenvio do processo para novo julgamento - crime de sequestro - crime de coacção - parte civil
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.457-465 23cm
Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Junho de 1993, Processo n.º 44528 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal