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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - responsabilização subsidiária dos administradores e gerentes de sociedades de responsabilidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.47-61 23cm
(..) limitada em exercício efectivo de funções pelas contribuições por estas devidas à segurança social - princípio da igualdade e do estado de direito democrático - garantia da propriedade privada. Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 328/94, de 13 de Abril de 1994, Processo n.º 641/92 do Tribunal Constitucional (2.ª Secção)
Direito Constitucional