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Supremo Tribunal Administrativo Acto de concentração de empresas - benefiícios fiscais - analogia - interpretação extensiva Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.191-199 23cm Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Março de 1999, Recurso n.º 21694 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |