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Ministério Público Venda de bens penhorados - notificação do despacho que ordena a venda Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.69-98 23cm Outubro de 1993. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 79679 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |