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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de tráfico de estupefacientes - aplicação de leia penais no tempo - crime de receptação - acusação - prova dos factos - condenação - presunção (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 425, p.315-324 23cm
(..) constitucional de inocência do arguido. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Março de 1993, Processo n.º 43192 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal