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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Duplo grau de jurisdição - legítima defesa - atenuação especial da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 424, p.499-510 23cm
Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 43497 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal