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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional - 2.ª Secção
Garantias de defesa. Direito de recurso. Processo de transgressão. Interpretação conforme à constituição
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.108-116 23cm
Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 351/91, de 4 de Julho de 1991, Processo n.º 141/90
Direito Constitucional; Direito Penal