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Governo Decreto-Lei n.º 237/91, de 2 de Julho Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, Ldª, Suplemento ao Boletim, n.º 408, p.167-180 23cm Estabelece o novo regime jurídico do sistema de compras em grupo Direito Comercial |