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Supremo Tribunal Administrativo Professor - contrato de prestação de serviço docente - alteração de cláusula remuneratória - acto tácito - declaração negocial Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 484, p.162-165 23cm Março de 1999. jurisprudência. Acórdão de 9 de Fevereiro de 1999, Recurso n.º 38893 do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |