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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Perda de mandato - inelegibilidade - gerente de sociedade com contrato com a autarquia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.123-126 23cm
Março de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (2.ª Secção) Acórdão n.º 38/91, de 14 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 17/90 - 2.ª Secção
Direito Constitucional