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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Reclamação para a conferência - recurso para o pleno - revogação dos artigos 763.º a 770.º do código de processo civil - acórdão fundamento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.337-342 23cm
Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Abril de 1997, Processo n.º 20917 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal