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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - reestruturação de empresas - direito de rescindir o contrato - justa causa Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.571-577 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Julho de 1992, Processo n.º 3354 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |