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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Infracções fiscais aduaneiras - presunção da origem estrangeira de mercadorias - princípio da presunção de inocência - leis penais em branco
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.126-131 23cm
Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 252/92, de 1 de Julho de 1992, Processo n.º 191/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional