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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Pistola de calibre 6,35mm, não registada nem manifestada - punibilidade - descriminalização - artigo 275.º do código penal, revisto pelo decreto-lei n.º 48/95, de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.35-48 23cm
(..) 15 de Março - caducidade do assento de 5 de Abril de 1989. Março de 1997. Jurisprudência. Assento de 6 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 813/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal